Alojamento Local e Propriedade Horizontal – Pedro de Albuquerque

 

No presente Acórdão Uniformizador, o STJ firmou a posição no sentido da inadmissibilidade de alojamento local em imóveis em propriedade horizontal destinados, pelo título constitutivo, a habitação. Nesta anotação propomos-nos refletir sobre a solução do Arresto, analisando a metodologia jurídica por ele seguida e a conformidade do Arresto com os dados do sistema normativo português. Em especial, com os oferecidos pelos artigos 1095.º/3, 1306.º e 1347.º/2, todos do Código Civil, assim como os dados normativos presentes no Regime do Alojamento Local. E a essa luz, o nosso entendimento vai no sentido de não nos parecer obedecer o Acórdão a uma metodologia jurídica de realização do Direito que possamos subscrever e que nos parece ser imposta pelo princípio da tipicidade, nem ser ele conforme com os dados normativos vigentes no nosso Ordenamento.

32,20

Informação adicional

Autor

Pedro de Albuquerque

Ano de Edição

2022

Encadernação

Capa Mole

Idioma

Páginas

234

ISBN

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